(DOC. VP 579.9263.3928.3236) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. NULIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela provisória, declarou a nulidade do TOI 1706181/2019 e da cobrança dele decorrente, mas rejeitou o pedido indenizatório. 2. A autora alegou ter sido indevidamente cobrada por consumo não faturado, com base em termo unilateral, sem prova técnica e sem observ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote