(DOC. VP 328.4354.0142.4943)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA EM SEDE JUDICIAL - COBRANÇA - DÉBITOS PRETÉRITOS - SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 699 DO STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO -

Conforme entendimento firmado no tema 699 do STJ, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constataç

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