(DOC. VP 618.0765.9472.5845)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. A apelante alega que, apesar de uma interrupção do fornecimento, a unidade consumidora foi religada de forma irregular (religação à revelia), acarretando a ausência de medição e faturamento da energia consumida. Sustenta a necessidade de recuperação da receita

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