Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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351 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. ... ()
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352 - TJPE. Civil e processo civil. Concessionária de serviço público. Constatação de fraude no medidor. Cobrança do débito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Abusividade. Súmula TJPE 13. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão agravada enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557, pois o agravo de instrumento apresentou manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive já objeto de Súmula. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, isto é, monocraticamente. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. NÃO HOUVE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLETEIA O CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO TJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O tema inserto no CDC, art. 22 não foi apreciado, pela instância de origem, o que inviabiliza o seu exame, por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Mera suspeita. Interrupção imediata pelo preposto da concessionária, sem prévia defesa do consumidor. Ilegalidade. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por dano moral decorrente da interrupção abusiva no fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição, o que, segundo a instância ordinária, não veio a ser comprovado. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Interrupção do serviço de abastecimento de energia em razão de fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.
«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... ()
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360 - TJPE. Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.
«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. CPC/1973, art. 535. Ausência de vício. Fraude no medidor. Ação de cobrança ajuizada pela concessionária. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal. Precedentes. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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362 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude no medidor de energia elétrica. Hipótese de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Ausência de procuração dos advogados. Réu assistido por defesa técnica desde o inquérito policial. Nulidade de algibeira não albergada pela jurisprudência. Agravo desprovido.
1 - Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLETEIA O CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DO TJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLETEIA O CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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366 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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367 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto de energia - art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP. Laudo de Exame em Local e depoimentos comprovam a prática do delito. Depoimentos firmes dos policiais civis. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com documentos nos autos. Furto mediante desvio de energia por ligação clandestina antes do medidor que estava funcionando de forma irregular, indicando fraude para aferir registro de consumo de energia - furto de energia elétrica cuja consumação se protrai no tempo, enquanto permanece o consumo, que era mantido também mediante fraude no medidor para burlar a vigilância da concessionária para não perceber que a res lhe estava sendo subtraída. Versão do acusado isolada. Dosimetria da pena escorreita. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor constatada por prova pericial realizada por órgão oficial idôneo e imparcial. Medição pelo relógio de consumo abaixo do real. Comprovação que o consumidor utilizou determinadas quantidades de energia sem pagar pelo valor integral. Declaração de inexigibilidade incabível. Hipótese, todavia, de débito pretérito. Cobrança, pela concessionária, da diferença de consumo mencionado somente através de vias próprias. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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369 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexigibilidade de dívida cobrada pela CPFL em razão de suposta fraude no medidor (TOI) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Decisão de primeiro grau que deu correta solução ao litígio, uma vez que, invertido o ônus probatório, a concessionária não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pelo consumidor. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Entendimento pacificado nesta Turma Recursal. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial. Valor arbitrado com moderação (R$ 3.000,00). Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com a ressalva de que a ré poderá, mediante apuração regular do débito em ação futura, exigir o crédito que alega possuir. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
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370 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. ... ()
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371 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação para inexigibilidade do débito. Fraude no medidor de consumo. Comprovação mediante prova pericial, realizada por Instituto de Criminalística. Fraude que permitia interromper a medição, mesmo existindo consumo de energia elétrica. Inexistência, todavia, de elementos seguros a fim de comprovar o consumo relatado pelo «TOI. Adoção do cálculo com base no padrão de consumo atual. Ilegalidade da aplicação da multa uma vez que no caso vertente não houve comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Observância do disposto na Resolução 456/00 da ANEEL. Impossibilidade de interromper-se o fornecimento de energia. Ação julgada improcedente. Valor da verba honorária reduzido. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido para esse único fim.
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mero inconformismo do recorrente. Teses não debatidas, na origem. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973 vício existente. Obscuridade. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. Necessidade de nova instrução processual.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. b) «O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. c) «Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. d) «Não prospera, também, as alegações de ausência de prequestionamento; de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão vergastado; de falta de cotejo analítico e de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, pois o punctum dolens da presente insurgência se refere à inobservância do direito do consumidor em ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, matéria devidamente prequestionada, prejudicial às conclusões do acórdão objurgado. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fraude no medidor de energia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença de consumo. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Taxa de administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à fraude no medidor de energia, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inexigibilidade de débito. Apuração de fraude no medidor de energia elétrica. Relação consumerista. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da CF/88, art. 105, III, a.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pretensão indenizatória relativa a constatação de irregularidade na medição de energia elétrica em Unidade Consumidora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ação indenizatória. Energia elétrica. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Fraude no medidor. Procedimento irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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377 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento em face de fraude no medidor devidamente constatada por termo de ocorrência de irregularidade (toi). Possibilidade. Documento não impugnado especificadamente. Assinatura de posterior termo de confissão e quitação da dívida, parcelando o débito em trinta e seis parcelas. Consumo, todavia, pago por alguns meses. Inviabilidade da declaração de inexigibilidade total da dívida. Corte de fornecimento vedado em razão do débito discutido nos autos. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recursos voluntário e adesivo providos em parte.
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378 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.
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379 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobros dos valores indevidamente pagos e danos morais. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica consumida e não faturada. Ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais invocados pela recorrente. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Cálculo do débito. Resolução aneel 456/2000. Exame. Inviabilidade em sede especial. Suposta fraude no medidor. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais tidos por violados, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Incidem, na espécie, os verbetes sumulares 282 e 356/STF. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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383 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento. Legalidade. Danos morais. Dever de indenizar. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Análise. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Não cabe ao STJ, pela via do recurso especial, verificar a ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, que não se insere no conceito de Lei. ... ()
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389 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato unilateral da concessionária que não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude no medidor e, muito menos, para atribuir ao consumidor a responsabilidade pela suposta irregularidade. Relação de consumo na qual é evidente o desequilíbrio contratual, em razão da desigualdade entre as partes. Suspensão do fornecimento de energia. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Recurso da concessionária improvido.
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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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391 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em perícia judicial. Consumo não registrado apurado por estimativa (art. 256, IV, «c, da Resolução 456/00 da ANEEL). Impossibilidade de se adotar o maior valor de consumo dos doze ciclos completos imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Critério que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exigência do «custo administrativo previsto no art. 73 da Resolução 456/00 da ANEEL que só é admissível se comprovado o valor gasto em decorrência da irregularidade. Ré não logrou demonstrar as despesas administrativas decorrentes da apuração da fraude. Cobrança indevida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -
Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Perícia. Irregularidade no medidor. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ) (AgRg no Ag 1.031.388/MS, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12/11/2008). ... ()
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394 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré/reconvinte.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial, aliás, que afirmou pela inexistência de fraude. Reconvenção improcedente. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência que não comporta redução porque fixados no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Ocorrência de danos morais constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 10.170,00). Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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396 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Aparente desgaste natural do aparelho, antigo e sem manutenção. Interrupção indevida do serviço. Dano moral caracterizado. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada nesse limite. Apelo da ré parcialmente provido.
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto débito de energia elétrica. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fraude no medidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas concernentes à causa, assentou que a fraude no medidor de energia elétrica foi comprovada e que os danos morais não foram demonstrados pela pessoa jurídica. A alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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