(DOC. VP 141.8683.8000.5900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica consumida e não faturada. Ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais invocados pela recorrente. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Cálculo do débito. Resolução aneel 456/2000. Exame. Inviabilidade em sede especial. Suposta fraude no medidor. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais tidos por violados, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Incidem, na espécie, os verbetes sumulares 282 e 356/STF. 2. Resoluções, por não se equipararem às espécies normativas elencadas no texto constitucional, não ensejam a interposição de recurso especial. 3. «Ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medido

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