(DOC. VP 141.1941.9001.0700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Incabíveis embargos de de

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