(DOC. VP 354.1630.2042.1880)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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