(DOC. VP 241.0301.1276.7893)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2 - Ademais, é assente no STJ a orientação de que não é devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, após a constatação da existência

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