(DOC. VP 146.3795.0000.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O tema inserto no CDC, art. 22 não foi apreciado, pela instância de origem, o que inviabiliza o seu exame, por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor, em Agravo Regimental, sobre tese que não foi objeto do Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal, vedada, em razão da preclusão consumativa. Inovação recursal que não se admite. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental impro

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