(DOC. VP 444.0258.9394.1331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consite em averiguar o procedimento adotado pela empresa ré para constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica do imóvel da parte autora.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recuperação de consumo pretendida pela ré vem amparada apenas no Termo de Ocorrência de Irregu

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