Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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101 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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103 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ao proceder à imediata «regularização do medidor, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da normalidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir.
Responsabilidade civil - Danos morais - Situação vivenciada pelo autor que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Inicial que não revelou que derivou da cobrança imerecida desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Caso em que não houve corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco negativação do nome do autor em órgão de restrição de crédito - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos da ré e do autor desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no medidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A leitura do apelo nobre evidencia que a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatar os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fraude no medidor de energia elétrica. Comprovação da autoria. Necessidade. Ônus da prova.
«1. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. ... ()
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107 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Suspensão no fornecimento. Inadmissibilidade. Apuração unilateral de eventual fraude pela concessionária desacompanhada de perícia isenta, da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Descabimento. Demanda procedente. Recurso provido.
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Ausência de comprovação. Ilegalidade do corte do serviço. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... ()
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112 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Mandado de segurança preventivo concedido para impedir a interrupção do fornecimento. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência decorrente de fraude constatada e confessada. Interrupção lícita na hipótese, após prévio aviso. Ordem denegada. Liminar cassada. Recurso provido.
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Fraude no medidor não comprovada. Impossibilidade de suspensão do serviço.
«1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Energia elétrica. Indenização. Fraude no medidor de energia. Ausência de comprovação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise demanda o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes: AgRg no AREsp 345.638/PE, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2013, AgRg no AREsp 334.712/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 338.635/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/08/2013. ... ()
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116 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor constatada e admitida pelo consumidor. Pagamento devido. Quantificação do valor devido atrelada ao consumo médio. Necessidade. Recurso provido em parte.
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117 - STJ. Processual. Administrativo. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido dirimiu as questões suscitadas de forma clara, fundamentada e nos limites em que propostas, como no caso dos autos. ... ()
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118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de fraude no medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... ()
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121 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido.
Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Fraude anterior a entrada do autor no imóvel. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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123 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Interrupção do serviço. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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124 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.
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125 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Corte. Descabimento. Montante cobrado que não pode prevalecer, eis que produto de cálculo baseado em perícia unilateral. Recurso parcialmente provido.
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Constatação. Danos morais. Configuração. Nova análise do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido, soberano na análise de fatos e provas, consignou que foi demonstrada a ocorrência de fraude no medidor, bem assim que não houve configuração do dever da concessionária em reparar os danos morais que o consumidor alega ter sofrido em razão da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, considerada ilegal. Nessas circunstâncias, não há como acolher as alegações do recorrente em sentido contrário, o que demanda novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do débito cobrado. ... ()
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129 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de infração. Existência de elementos que infirmam as afirmações contidas no documento. Condenação do consumidor ao pagamento do valor pretendido pela concessionária. Impossibilidade. O termo de ocorrência de infração emitido por concessionária de energia elétrica não é suficiente para, por si só, comprovar a aludida fraude no medidor de energia, especialmente em se tratando de lide em que há a inversão do ônus probatório e existem elementos que infirmam as afirmações constantes do documento produzido unilateralmente pela prestadora de serviços. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o recurso do réu.
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130 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção da concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Conclusão de que houve indevida alteração do medidor para que fosse registrado menor consumo de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que importa ao tema do cerceamento de defesa, o TJ/SC consignou que a preliminar se confunde com o mérito e, ao examiná-lo, concluiu pela sua inocorrência, pois os elementos de prova constantes dos autos são conclusivos no sentido da irregularidade do medidor. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de apresentação de outros meios de prova para assentar a irregularidade do medidor, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão de tal conclusão para fins de acolhimento das alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial.... ()
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134 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor de energia. Comprovação através da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência. Necessidade da alegada fraude ser comprovada por laudo oficial ou em juízo. Concessionária que deve se abster de realizar o corte no fornecimento do serviço. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Ameaça de corte no fornecimento. Alegada fraude no medidor não comprovada. Suspensão não efetivada. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
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136 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. ... ()
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137 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Dívida decorrente de fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ameaça de corte do serviço. Inadmissibilidade. Fraude que não se presume. Exigência de prova inconteste. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.
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138 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.
2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito. Concessionária de serviços. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial de que não há nulidade no termo de ocorrência e inspeção e que é devida a cobrança pela recuperação de faturamento diante das irregularidades verificadas no sistema de medição, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Descabe rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não indicação da omissão. Súmula 284/STF. Apuração e comprovação da irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.
«1. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: ... ()
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142 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.
«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. ... ()
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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança exorbitante. Descabimento. Fraude no medidor constatada por perícia. Cobrança do serviço consumido e não pago. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra a sua condenação em danos morais advindos de fraude no medidor de energia elétrica. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Análise de afronta a dispositivos de resolução da Aneel. Impossibilidade em sede de recurso especial. Custo administrativo. Cobrança indevida. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Consumidor. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.
«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Suposta fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. ... ()
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148 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DEGRAU DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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149 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.
«1. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado o corte. (...). No caso, da adulteração do medidor não há demonstração e termo de ocorrência não basta. Prova seria a documental, prejudicada a perícia pela falta de conservação do medidor, como anota perícia de rigor isenta, mais de ano da alegada apuração (fls. 108/109), e descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão (Lei 8.987/95, art. 31). De resto, fraude não se presume, nem por ulterior histórico de consumo. Houvesse montante consumido a maior, a refletir diferença, e seu cálculo receberia rejeição. No ponto, o ato normativo da agência reguladora exorbita e incide em nulidade ao eleger corno uma das alternativas o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Isso configura a um só tempo manifesto abuso com exagerada desvantagem para o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV, e art. 51, IV), variação unilateral de preço (art. 51, X) e excesso oneroso (idem, § 1º, III). ... (Des. Celso Pimentel).... ()
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150 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova unilateral. Impossibilidade de ser admitida como meio de apuração da fraude no medidor. Laudo pericial. Existência de vício na elaboração. Prova desconsiderada. Recurso provido.
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