(DOC. VP 756.6127.8259.7921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DEGRAU DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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