(DOC. VP 164.7844.8001.2500)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Dívida decorrente de fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ameaça de corte do serviço. Inadmissibilidade. Fraude que não se presume. Exigência de prova inconteste. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote