(DOC. VP 152.2300.3000.9900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do débito cobrado. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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