(DOC. VP 241.1011.1197.0529)

STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais. 2 - Por outro lado, não se admite suspensão do fornecimento no caso de débitos antigos ou de falta de pagamento da diferença de consumo decorrente de suposta fraude. 3 - Agravo regimental não provido.

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