(DOC. VP 164.8622.2000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no medidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. No caso, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não foi demonstrado que a fraude do aparelho medidor foi de responsabilidade do consumidor, sobretudo porque, na hipótese em apreço, foi comprovada a presença de estranho, a se passar por funcionário da SABESP e, que procedeu à autuação da parte autora, quando retornava, pela segunda v

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