(DOC. VP 150.1405.9002.6100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A div

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