(DOC. VP 241.1081.0610.6836)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Carta Magna. 3 - É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de ener

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