(DOC. VP 140.5735.5000.7300)

STJ. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. 2. Hipótese em que a concessionária discute antecipação de tutela concedida pela primeira instância e confirmada pelo Tri

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