Jurisprudência sobre
fraude no medidor
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fraude não constatada. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte estadual, analisando a prova dos autos, entendeu que inexistia o apontado cerceamento de defesa, diante da constatação de não ocorrência de fraude no medidor, razão pela qual julgou desnecessária a pleiteada perícia técnica. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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502 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.
«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... ()
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503 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Fraude no medidor. Perícia unilateral. Dívida constestada judicialmente. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Súmula 13 TJPE. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Súmula 13/TJPE. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor. Ligação direta. Termo de ocorrência e inspeção (toi) sem assinatura do titular. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa por recuperação de consumo contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE objetivando declaração judicial de nulidade da cobrança retroativa de consumo para fins de recuperação de faturamento, no montante de R$ 5.371,88 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), em razão da ausência de nexo de causalidade entre a violação da Caixa de Proteção - CP e o consumo retroativo apurado; da unilateralidade da prova produzida pela CEEE e, ainda, falta de demonstração plena e razoável de que a infração (violação da CP) tenha gerado fraude na aferição. ... ()
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505 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome do demandante. Interrupção de serviço essencial em imóvel desocupado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00, valor proporcional ao dano suportado. Pedido de redução não acolhido. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica, por suposta fraude no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Resp Acórdão/STJ (Tema 699/STJ). Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Ônus da prova. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base na análise de resolução.
1 - Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto débito de energia elétrica. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Irregularidade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CDC, art. 51, CDC. Necessidade de interpretação prévia das resoluções 132 e 414/2010/aneel. Diplomas que não se enquadram no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fraude no medidor. Comprovação. Recuperação de consumo. Viabilidade. Forma de cálculo. Manutenção. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. ... ()
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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de fraude no medidor. Responsabilidade pelo pagamento. Alegada ofensa aos arts. 20, § 1,º e 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e arts. 113, 186, 422 e 884 do Código Civil. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que a concessionária não comprovou a titularidade do medidor adulterado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere ela no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Ônus da prova. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base na análise de resolução. Impossibilidade de exame pela via especial. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de faturas. Fraude no medidor. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.078/1990, art. 6º, VII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATOU A FRAUDE NO MEDIDOR. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE.
1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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521 - TJPE. Agravo legal interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento. Interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo à irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.. Hipótese em que a concessionária agravante pretende interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das cortes superiores e deste egrégio tribunal, consubstanciada na Súmula
«13. - O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. - Ademais, o corte pressupõe inadimplemento de conta regular do mês de consumo, sendo indevida sua realização com base em fatura pretérita. - Recurso IMPROVIDO.... ()
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522 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Comprovada irregularidade no medidor. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. ... ()
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524 - STJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Fraude no medidor. Procedimento administrativo irregular. Inspeção (toi) sem a presença do consumidor ou testemunha. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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525 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Autora) - Débito inexigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Dano Moral. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Restituição, em dobro, dos valores pagos. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.
«1. A análise da apontada violação do Decreto Estadual 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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529 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA REGULAR, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido da Light, condenando o réu no pagamento dos valores oriundos de consumo não faturado, no valor de R$ 79.653,73, conforme TOI lavrado concessionária em 20/05/2009. 2. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o decenal, conforme entendimento do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), sendo esse também o entendimento seguido por este Tribunal. 3. No caso em análise, foi realizada perícia conclusiva, conforme laudo de fls. 370-372 que constatou a irregularidade no medidor de energia elétrica, que não registrava a totalidade da energia elétrica consumida naquele local. 4. O laudo técnico destacou ainda que a referida irregularidade foi causada pela substituição intencional do conjunto registrador/engrenagens por outro conjunto incompatível com as características do medidor examinado. 5. O réu foi intimado a se manifestar quanto às provas, mas não conseguiu neutralizar seu conteúdo desfavorável, de modo que não se desincumbiu do ônus disposto no CPC, art. 373, II. 6. Nesse cenário, não é possível conceber a cobrança objeto da lide como decorrência de falha na prestação do serviço por parte da autora, estando o laudo pericial em consonância com as demais provas. 7. Correção de erro material na sentença de ofício. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.O Termo de Ocorrência de Irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. O TOI, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Súmula 256 do E. TJRJ. ... ()
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533 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Dívida desconstituída pelo tribunal a quo. Conclusão do tribunal. Divergência jurisprudencial. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável a análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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535 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - TOI - PERÍCIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Presunção de veracidade do TOI, o qual constatou a existência de fraude no medidor de energia elétrica, que pode ser infirmada pela produção de prova em sentido contrário - Relação de consumo caracterizada, sendo cabível a inversão do ônus da prova - Reconhecido, ademais, que a realização de perícia no medidor é uma providência que cabe à concessionária, conforme prevê o art. 72, II, da Resolução 456/2000, da ANEEL - Prova pericial, imprescindível à constatação da fraude, não realizada - Fraude não comprovada - Hipótese, ademais, em que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa - Inobservância das orientações dadas no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Precedentes deste E. TJ - Reconhecida a inexigibilidade do débito, inviável a suspensão no fornecimento de energia elétrica pela ré - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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536 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida e ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, referente a consumo não registrado, por suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela nulidade do procedimento adotado pela ré, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, na apuração do débito, e pela existência de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial, de questões fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 7º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Autora) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de energia elétrica. Degrau de consumo. Termo de ocorrência e inspeção. SENTENÇA de improcedência da ação ante o reconhecimento da regularidade do procedimento realizado pela concessionária ré. Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença, alegando que as provas da requerida são unilaterais, devendo ser declarado inexigível o débito e condenada a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: existência de relação de consumo que resulta na inversão do ônus da prova com base no art. 6, VIII do Código do Consumidor. Termo de ocorrência e inspeção. Unilateralidade constatada em face da ausência de participação efetiva da consumidora na apuração da suposta fraude no medidor de energia. Histórico de consumo que, isoladamente, é insuficiente à comprovação da fraude alegada. Declaração de inexistência do débito que se impõe. Danos morais. Não configuração em decorrência da ausência de fatos que extrapolem o mero dissabor cotidiano. Ônus da sucumbência remanejado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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541 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito da autora não conhecido, porquanto intempestivo, enquanto a pretensão da ré não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Segundo orientação do C. STJ, é ilegal a cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. Ré que efetuou cobrança de diferenças de consumo decorrentes de irregularidades apuradas no aparelho medidor de energia sob ameaça de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Serviço público essencial. Autora que afirmou ter buscado recursos junto a parentes e conhecidos para não se ver privada, junto com filho menor, da fruição do serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
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542 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes, com pedido liminar. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida a liminar para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, no prazo de 48hs, e para que se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito. Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Aclaratórios não providos.
«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535, CPC ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO DOCUMENTO QUESTIONADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta constatação de fraude no medidor de consumo de energia elétrica que guarnece a residência da parte autora, em consequência da qual a parte ré lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado na exordial. Na hipótese dos autos, a parte ré defende que foi regularmente lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade em face da autora, procedendo-se à recuperação do consumo relativo ao período de alegada irregularidade no medidor de energia elétrica que guarnece sua residência. Contudo, ao contrário da narrativa recursal, a parte autora logrou comprovar que, no período em que o consumo foi registrado a menor em sua residência (inferior à sua média de consumo de 231 KWh), havia requerido, previamente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica junto à concessionária apelante, já que ele e sua família se mudariam para outra residência, também de sua propriedade. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ademais, a ré deveria ter adotado os procedimentos da resolução, tais como solicitar a realização de perícia técnica, se fazer acompanhar, no ato da inspeção, pelo consumidor, assim como ter apresentado ao consumidor ou àquele que deveria ter acompanhado a inspeção, no ato da sua emissão, cópia do TOI, mediante recibo. Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo. Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, correta a condenação da ré a cancelar a dívida lançada a título de recuperação de consumo. Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, há notícias de ameaça de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome do autor, dissabor que decerto transborda o mero aborrecimento ocasionado pela conduta arbitrária da concessionária de serviço público. O dano moral configura-se, assim, in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar razoável de R$ 5.000,00, mormente se considerado que houve ameaça concreta de corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade aqui questionado, bem como negativação do nome do autor. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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544 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Deferimento de liminar para restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica da residência do consumidor. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.1. O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo CPC/1973 no art. 273, quais sejam. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida;
«2 - Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de: «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida; ... ()
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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.
Autor que foi comunicado de irregularidade no aparelho medidor de energia através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A ré alega fraude no medidor de energia. Autor que firmou acordo com a ré para o pagamento da diferença no consumo de energia pela suposta fraude, mesmo sem concordar com a acusação, tentando evitar a negativação. Pretensão autoral de declaração da inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores já pagos em decorrência do acordo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Perícia judicial que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor ao tempo da inspeção, não tendo a concessionária preservado o relógio e sua fiação, supostamente adulterados. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Laudo pericial que concluiu que «não teve acesso ao medidor a fim de verificar se havia fraude no seu sistema". Débito que é inexigível, com devolução de forma simples. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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546 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) cortando o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Alegação de correção dos procedimentos adotados. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia por débitos pretéritos. Suspensão ilícita do fornecimento. Dano in re ipsa. Suposta má-valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.700,00). Impossibilidade de alteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito indevido. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Suposta fraude apurada unilateralmente. Descabimento. Danos morais. Montante indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 91, I e II, da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.O Termo de Ocorrência de Irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. O TOI, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Súmula 256 do E. TJRJ. ... ()
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