(DOC. VP 631.3307.4680.5984)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Prova pericial, realizada em sede judicial (index 190), conclusiva no sentido da existência de irregularidade no medidor instalado na unidade de consumo, conforme constatada no TOI. 4. Aponte, no entanto, de incorreção na média de consumo considerada pe

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