(DOC. VP 944.0396.1524.3163)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. O TOI, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Súmula 256 do E. TJRJ. 2. No caso, o perito judicial concluiu que há falha na lavratura do TOI, destacando não ter sido localizada qualquer perda de energia elétrica a ser recuperada. 3. Nessa toada, incontroversa a falha na prestação de servi

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