(DOC. VP 210.8170.4943.4783)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Comprovada irregularidade no medidor. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pel

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