(DOC. VP 230.6190.5488.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fraude no medidor. Comprovação. Recuperação de consumo. Viabilidade. Forma de cálculo. Manutenção. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação anulatória de dívida, ajuizada contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, objetivando evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de

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