(DOC. VP 161.5471.8001.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere ela no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. II. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a

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