(DOC. VP 142.7973.3000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Alegação de correção dos procedimentos adotados. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia por débitos pretéritos. Suspensão ilícita do fornecimento. Dano in re ipsa. Suposta má-valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.700,00). Impossibilidade de alteração. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O julgamento do Recurso Especial, para fins de analisar a correção do procedimento adotado pela concessionária, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

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