(DOC. VP 761.4455.8523.7501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (PONTE). DEGRAU DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE GERAL PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA OU DA ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote