(DOC. VP 137.1401.3002.1200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Descrição no termo de ocorrência de irregularidade. Aparelho danificado e sem lacre em sua tampa principal, conforme perícia. Documentos trazidos aos autos que comprovam uma variação de consumo mensal. Ação anulatória de débito improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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