(DOC. VP 827.5555.9785.6404)

TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Suposta fraude no medidor de consumo da unidade da autora - Ação declaratória de inexistência de débito- Sentença de improcedência - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Relação jurídica regida pelo CDC - Era da concessionária o dever de provar eventual alteração no dispositivo de medição, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação da ré

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