(DOC. VP 210.6880.0005.2900)

STJ. Consumidor. Energia elétrica. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e

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