(DOC. VP 140.8355.7002.6600)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade de débito, porquanto a agravante não provou a fraude no medidor alegada, e que é dela o ônus da prova. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradi

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