(DOC. VP 241.0260.7379.4901)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança do custo administrativo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Foi com base nas provas e nos fatos contidos nos autos que a Corte de origem decidiu que a cobrança do custo administrativo não é possível na hipótese dos autos, uma vez que não a existência de gastos - com a fiscalização e apuração do valor devido - não foram demonstrados. Incidência da Súmula 7/ST

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