(DOC. VP 150.5621.8002.0900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que não ficou demonstrada a fraude no medidor apontada, sendo inexigível o débito a título de recuperação de consumo. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de ma

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