(DOC. VP 155.7540.7000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de informação prévia ao consumidor. Inspeção. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à necessidade de contraditório e ampla defesa, na medida em que a concessionária retirou o medidor de energia elétrica sem qualquer aviso prévio ao usuário. Incide, portanto, o óbice da Súm

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