(DOC. VP 141.6025.8001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 não configurada. Fundamentação existente. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência de alegação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a variação do consumo de energia, a data de início da irregularidade no medidor e o histórico do consumo. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 165 quando a decisão possui fundamentação, ainda que sucinta. 3. Descabe analisar a suscitada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois não foi alegada no Recurso Especial. Ademais, a matéria objeto do nobre apelo nem sequer foi objeto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote