- A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
§ 1º - O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.
Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 17 (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).Redação anterior: [Parágrafo único - O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.]
§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislação em vigor.
Lei 10.762, de 11/11/2003, art. 8º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (da Lei 10.438, de 26/04/2002): [§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 5% (cinco por cento), a ser fixada pela Aneel, respeitado o limite máximo admitido pela legislação em vigor.]
Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 17 (acrescenta o § 2º).STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo município. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Unidades essenciais da prefeitura. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Suspensão em prédio (sede) da prefeitura e iluminação pública. Serviços essenciais. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Corte de energia elétrica. Hospital. Tutela antecipada deferida. Sentença proferida no processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso prejudicado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Alegada violação ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Prova do consumo de energia elétrica. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Energia elétrica. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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