(DOC. VP 241.1081.0644.7996)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade passiva do usuário/locatário. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de ação de cobrança movida contra proprietário de imóvel urbano por débito oriundo de adulteração do medidor de energia verificada no período em que o imóvel esteve locado. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela ilegitimidade passiva do proprietário. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acór

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