(DOC. VP 100.9420.2456.1763)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidades - TOI e fotografias. Insuficiência. Documentos produzidos unilateralmente e sem o acompanhamento do consumidor. Concessionária que não logrou êxito em provar em juízo a alegada fraude. Inexigibilidade do débito que se impõe. Aplicabilidade do CDC. Boa-fé do consumidor que se presume e não a má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

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