(DOC. VP 250.6261.2810.9491)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Autoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação reflexa a Lei. Análise de resolução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ausência de

In casu comprovação de fraude no medidor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução Aneel 414/2010, ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou Lei» de

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