(DOC. VP 230.7060.8394.8156)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude no medidor. Apuração. Procedimento administrativo. Irregularidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmu la 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu pela irregularidade do procedimento administrativo, em razão da desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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