(DOC. VP 241.0310.7637.6259)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor quanto a débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor. 3 - Agravo regimental não provido.

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