(DOC. VP 220.2170.1707.8652)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Medidor de energia. Fraude apurada. Cerceamento de defesa. Redução da quantia. Pretensão de reexame de provas. Violação à arts. Da Resolução da aneel. Impropriedade da via eleita. Honorários. Ausência de prequestionamento.

1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à apontada contrariedade aos arts. 33, § 2º, 37 e 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, é cediço não ser passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. 3 - A desconstituição da conclusão a que chegou o ac�

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