(DOC. VP 810.5447.7331.7853)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação de ambas as partes. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Procedimento administrativo que não observou as garantias constitucionais. Suposta fraude no medidor não comprovada pela ré. Degrau de consumo ilidido. Débito inexigível. Apelo da autora. Honorários arbitrados sobre o valor da condenação. Irregularidade. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, e o disposto nos §§6º-A e 8

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