(DOC. VP 742.0975.9300.7647)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica n

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