(DOC. VP 143.4722.2001.6200)

TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputado ao usuário não constatada pela prova pericial realizada em primeiro grau. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Recurso não provido.

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