(DOC. VP 204.3623.5005.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se ação contra a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL pretendendo a parte autora obter declaração de inexigibilidade de débito, no valor de R$ 7.142,35 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativamente à inspeção quanto à fraude no medidor em sua unidade consumidora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote