(DOC. VP 150.4673.1010.7200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Inadimplência e fraude excluem os danos morais. Indenização indevida. Recurso improvido.

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