(DOC. VP 764.2099.9371.0966)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Baixo consumo apurado no período do TOI, a indicar a existência de irregularidade na medição, notadamente quando ligeiramente superior ao custo de disponibilidade do sistema elétrico bifásico. 4. Autor, ademais, que manifestou desinteresse na produção de

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