(DOC. VP 474.9682.3178.3085)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária ré, que atribui ao consumidor fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período indicado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma da sentença para improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogita

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