(DOC. VP 782.2317.6176.1380)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de desvio de energia elétrica, ligação invertida e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Bate-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, para que sejam carreados ao autor

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